03/03/2017 -
MOTORISTA RECEBE HORA EXTRA POR INTERVALO SEM LIMITE DE DURAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - O acordo pode prever intervalo além de 2 horas, desde que estabeleça limite.
VALIDADE DOS REGIMES DE BANCO DE HORAS E DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA - É possível a coexistência dos regimes de banco de horas e de compensação semanal de jornada, desde que cumpridos requisitos.
IRPF/DIRPF 2017. DESCONTOS OBTIDOS NO PAGAMENTO DE DÍVIDAS - O valor do desconto obtido no pagamento de dívidas é tributável na pessoa física beneficiária?
IRPF/DIRPF 2017. PESSOA FÍSICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - Como são tributados os rendimentos da pessoa física que explora atividade econômica?
IRPF/DIRPF 2017. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS MÉDICAS PAGAS EM DETERMINADO ANO-CALENDÁRIO RELATIVAS A UMA PESSOA FÍSICA QUE ERA CONSIDERADA DEPENDENTE EM ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR - São indedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário relativas a uma pessoa física que era considerada dependente em ano-calendário anterior, mas que já não o é no ano-calendário do pagamento.
COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE 1% SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS - Receita Federal esclarece sobre a aplicação do adicional de alíquota de 1% da Cofins-Importação sobre a importação de bens.
02/03/2017 -
EMPREGADO DOMÉSTICO. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O empregado doméstico, vítima de acidente do trabalho, faz jus à estabilidade provisória acidentária prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213, de 1991?
ICMS/AC. OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES - Procedimentos a serem observados por contribuintes estabelecidos no Estado do Acre que adquirir mercadorias para a distribuição em forma de brindes.
NF-E. VERSÃO 1.93 DA NT 2015/003 - Publicada a versão 1.93 da NT 2015/003 para também considerar na regra de validação “NA11-10” o ano da NF referenciada nas operações com NF complementar ou NF de ajuste.
AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE ACIDENTÁRIO, E CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Afastamento por motivo de doença ou acidente do trabalho do empregado no curso da vigência do contrato de experiência.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS. ANO DE 2017 - Desconto obrigatório pelos empregadores da contribuição sindical dos empregados.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS. ANO DE 2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO - Contribuição sindical é obrigatória para servidor público celetista ou estatutário.
NF-e. ALTERANDO PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA TABELA DE UNIDADES DE MEDIDAS TRIBUTÁVEIS NO COMÉRCIO EXTERIOR - Versão 1.20 da Nota Técnica (NT 2016.001) altera o prazo de homologação e implantação da Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior.
IRPF/DIRPF 2017. VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE RURAL. GANHO DE CAPITAL - Forma de apuração do ganho de capital decorrente de alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural.
IRPF/DIRPF 2017. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS - Qual é o custo de aquisição de bens ou direitos que deve constar na Declaração de Bens do contribuinte?
IRPF/DIRPF 2017. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS - O contribuinte deve preencher as fichas “Pagamentos Efetuados” e “Doações Efetuadas” independentemente do modelo da Declaração de Ajuste Anual adotado, sob pena de multa.
IRPF/DIRPF 2017. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BENS E DIREITOS - A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve nela relacionar os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2015 e em 31 de dezembro de 2016, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2016.
IRPF/DIRPF 2017. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PESSOAS FÍSICAS OBRIGADAS A APRESENTAR A DAA - Pessoas físicas residentes no Brasil que estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício de 2017, no ano-calendário de 2016.
01/03/2017 -
FGTS. CONTAS INATIVAS. MP 763/16. SAQUE - Calendário de pagamento de contas inativas do FGTS de acordo com a MP 763/16.
PIS/PASEP E COFINS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. FORMULÁRIO DIGITAL PARA A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS INTERESSADOS EM SOLICITAR RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Receita Federal (RFB) institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona.
