06/03/2017 -
SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO DE EXTINTORES. ANEXO - Forma de tributação no Simples Nacional das receitas decorrentes de manutenção de extintores de incêndio.
EMPRESA QUE NEGAVA VALE-TRANSPORTE A SEUS EMPREGADOS É DENUNCIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) - O benefício do vale-transporte é devido a todas as categorias de trabalhadores urbanos e sua necessidade é presumida, ou seja, presume-se que todo empregado necessita do vale-transporte para ir e voltar do trabalho, cabendo ao empregador, portanto, comprovar os casos especiais de desinteresse ou renúncia ao benefício.
EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS. ATIVIDADES E CONCEITO DE RECEITA BRUTA - Definição das atividades das empresas organizadoras de eventos, bem assim conceito de receita bruta para fins de apuração do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
DCTF. ALTERAÇÕES DE REGRAS E PRAZO PARA AS EMPRESAS INATIVAS OU SEM DÉBITOS A DECLARAR E PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTF das pessoas jurídicas inativas ou que não tenha débitos a declarar, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, cancela multas relativas aos referidos meses, e promove outras alterações de regras relativas à apresentação da DCTF.
DCTF. JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS E QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E CANCELAMENTO DE MULTAS - Receita Federal estabelece prazo para apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas inativas ou não tenham débitos a declarar.
03/03/2017 -
VERSÃO 4.0.1 DO PROGRAMA DA ECD - Foi publicada a versão 4.0.1 do programa da ECD, para correção de diversos problemas na geração/transmissão do arquivo.
COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE 1% SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS - Receita Federal esclarece sobre a aplicação do adicional de alíquota de 1% da Cofins-Importação sobre a importação de bens.
