15/03/2017 -
ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE COMPUTADOR - Confederação Nacional de Serviços (CNS), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questiona incidência de ICMS sobre operações com software no STF.
PIS/PASEP E COFINS. ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. - De forma definitiva, STF decide que inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional.
