22/03/2017 -
ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2017 - Altera o ATO COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
RESOLUÇÃO CGeS Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.
