22/03/2017 -
ICMS/SP. OPERAÇÕES COM CARNES A PARTIR DE 01/04/2017 - Redução da base de cálculo e de crédito outorgado do ICMS na saída interna de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.
RECOLHIMENTO DO FGTS DE TRABALHADOR DOMÉSTICO - Recolhimento de FGTS de doméstico só é obrigatório a partir de outubro de 2015.
IRPJ/CSLL. DESPESA COM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - As gratificações pagas a empregados e a participação nos lucros ou resultados (PLR) são dedutíveis do IRPJ e da CSLL?
IMPOSTO SOBRE A RENDA. MULTAS POR RESCISÃO DE CONTRATO - Multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato.
PORTARIA COANA Nº 23, DE 17 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal Único do Comércio Exterior.
ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2017 - Altera o ATO COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
RESOLUÇÃO CGeS Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.
21/03/2017 -
DIREITO DO TRABALHO. DIREITOS DA MULHER - A maternidade e os direitos que protegem a mulher.
ICMS. EFD-ICMS/IPI. REGRAS DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - Data para escrituração das operações no Livro Registro de Entradas.
ICMS/ISS-DF. CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF. REGISTRO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS - RLE - A concessão de Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF passa a ser de forma automática, quando feita a solicitação no Registro e Licenciamento de Empresas - RLE.
EFD-ICMS/IPI. NOVO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO E IMPACTOS NA EFD ICMS IPI - Fique atento à forma de preenchimento da EFD-ICMS/IPI enquanto o PVA não é alterado.
EFD-REINF. LEIAUTES E ESQUEMAS XSD VERSÃO 1.0 - Os Leiautes e Esquemas XSD da EFD-Reinf versão 1.0 já estão disponíveis.
CONSTRUÇÃO CIVIL. TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS A VÁRIAS EMPRESAS CONTRATANTES NUMA MESMA COMPETÊNCIA. REMUNERAÇÃO. ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP - Hipóteses em que a empresa contratada ficará dispensada de elaborar folhas de pagamento e GFIP com informações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços.
20/03/2017 -
EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE ATINGIR A COTA MÍNIMA DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA - Para cumprir cota legal de empregados com deficiência, não basta publicação de anúncios: empresa deve se empenhar na adaptação do local e da rotina de trabalho.
IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS - Alíquotas do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.
16/03/2017 -
EFD-Reinf. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-Reinf) - Receita Federal (RFB) institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e estabelece prazos para início de apresentação do arquivo digital, inclusive para empresas do Simples Nacional.
15/03/2017 -
PIS/PASEP E COFINS. ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. - De forma definitiva, STF decide que inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional.
