23/03/2017 -
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTAGEM - A contagem do aviso prévio proporcional, para fins da Lei nº 12.506/2011, inicia-se a partir do decurso de 01 (um) ano de contrato.
PORTARIA CONJUNTA RFB/CACEX Nº 349, DE 21 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.702, DE 21 DE MARÇO DE 2017 - Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E) - Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) instituem e disciplinam o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
22/03/2017 -
ECD. PLANO DE CONTAS DA EMPRESA E PLANO DE CONTAS REFERENCIAL - Plano de contas da empresa e plano de contas referencial para fins da Escrituração Contábil Fiscal (ECD), com as respectivas Tabelas Dinâmicas do Leiaute 3 da ECF, com orientações detalhadas, inclusive dos Planos de Contas Referenciais.
