24/03/2017 -
AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. EMPRESA É CONDENADA POR DEIXAR EMPREGADO SEM SALÁRIO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA - Impasse entre a perícia do INSS e a avaliação médica da empresa.
IRPJ/CSLL. LUCRO REAL ANUAL. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO IRPJ/CSLL DEVIDO - Pagamento do IRPJ/CSLL por estimativa mensal, com possibilidade de suspensão ou redução do pagamento do imposto e da contribuição devido.
CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT). RETIFICAÇÃO - Regras para apresentação de FCont retificador.
23/03/2017 -
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTAGEM - A contagem do aviso prévio proporcional, para fins da Lei nº 12.506/2011, inicia-se a partir do decurso de 01 (um) ano de contrato.
14/03/2017 -
GORJETAS. RATEIO. EMPREGADOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - Sancionada Lei que altera a CLT para regulamentar rateio de gorjetas entre empregados de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
