31/03/2017 -
ICMS/SP. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM CARNES E DEMAIS PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE AVE, LEPORÍDEO E GADO BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO OU SUÍNO, A PARTIR DE 01/04/2017 - Contribuinte paulista deverá fazer levantamento de estoque de carnes e derivados no final do dia 31/03/2017, inclusive para fins de apropriação de créditos do ICMS, quando for o caso.
CIRCULAR BACEN Nº 3.830, DE 29 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA - Governo revoga o adicional de 1% (um ponto percentual) na alíquota da COFINS-Importação sobre importação dos bens.
CPRB. PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PRATICAMENTE EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Apenas as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional; de transporte ferroviário de passageiros; de transporte metroferroviário de passageiros; do setor de construção civil e de obras de infraestrutura; e jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, poderão continuar contribuindo pela receita bruta.
TERCEIRIZAÇÃO: PLENÁRIO DO STF DEFINE LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Decisão veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
PRODUTOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL - Contribuição de empregador rural pessoa física ao FUNRURAL é constitucional, decide o STF.
30/03/2017 -
TRABALHO PARA MENORES DE 18 ANOS, INCLUSIVE PARA O TRABALHO DOMÉSTICO - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS OU PRÉ-INDUSTRIAIS. REGRAS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS - Despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; e de expansão das atividades industriais.
CESTA BÁSICA. FORNECIMENTO AO EMPREGADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA SALARIAL - Cesta básica fornecida por liberalidade do empregador tem natureza salarial e gera reflexos em outras parcelas
SEGURO-DESEMPREGO. DISPENSA FICTÍCIA DE EMPREGADO - Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poderá ser responsabilizada criminalmente.
