31/03/2017 - 

TERCEIRIZAÇÃO. NOVAS REGRAS VALEM A PARTIR DE 31/03/2017 - Entre outras alterações, a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa.

31/03/2017 - 

PEJOTIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ARTIFÍCIO UTILIZADO PARA BURLAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDÊNCIÁRIA - Justiça do Trabalho afasta pejotização e mantém decisão que reconhece relação de emprego.

31/03/2017 - 

CUIDADORA DE IDOSO. DIARISTA - Cuidadora de idosa que trabalhava apenas no fim de semana não consegue vínculo de emprego.

31/03/2017 - 

APRENDIZ GRÁVIDA TEM DIREITO À ESTABILIDADE DA GESTANTE - A gestante tem assegurado constitucionalmente seu emprego, sendo vedada sua dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente da natureza do contrato de trabalho.

31/03/2017 - 

DECRETO Nº 9.020, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

31/03/2017 - 

ICMS/SP. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM CARNES E DEMAIS PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE AVE, LEPORÍDEO E GADO BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO OU SUÍNO, A PARTIR DE 01/04/2017 - Contribuinte paulista deverá fazer levantamento de estoque de carnes e derivados no final do dia 31/03/2017, inclusive para fins de apropriação de créditos do ICMS, quando for o caso.

31/03/2017 - 

CIRCULAR BACEN Nº 3.830, DE 29 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

31/03/2017 - 

COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA - Governo revoga o adicional de 1% (um ponto percentual) na alíquota da COFINS-Importação sobre importação dos bens.

31/03/2017 - 

CPRB. PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PRATICAMENTE EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Apenas as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional; de transporte ferroviário de passageiros; de transporte metroferroviário de passageiros; do setor de construção civil e de obras de infraestrutura; e jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, poderão continuar contribuindo pela receita bruta.

31/03/2017 - 

PRODUTOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL - Contribuição de empregador rural pessoa física ao FUNRURAL é constitucional, decide o STF.

30/03/2017 - 

GANHO DE CAPITAL. INVESTIMENTOS, IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Forma de tributação do ganho de capital na pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, com exemplificação.

22/03/2017 - 

IMPOSTO SOBRE A RENDA. MULTAS POR RESCISÃO DE CONTRATO - Multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato.

20/03/2017 - 

IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS - Alíquotas do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.

14/03/2017 - 

GORJETAS. RATEIO. EMPREGADOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - Sancionada Lei que altera a CLT para regulamentar rateio de gorjetas entre empregados de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

09/03/2017 - 

ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA, POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DO MERCADO, A TITULAR, SÓCIO, ACIONISTA, ADMINISTRADOR, OU PARTICIPANTE NOS LUCROS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS PARENTES OU DEPENDENTES - Alienação de bem do ativo, por valor notoriamente inferior ao do mercado, a titular, sócio, acionista, administrador, ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou dependentes, configura distribuição disfarçada de lucros.