05/04/2017 - 

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INSTITUÍDA EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE - TST mantêm decisão que excluiu contribuição patronal em favor de sindicato de empregados.

05/04/2017 - 

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. PERÍODO DE DESCANSO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - Vendedora tem direito a intervalo destinado à mulher independentemente do número de horas extras.

05/04/2017 - 

VENDEDOR. VENDA CASADA - Venda casada ilegal gera prejuízos morais ao vendedor obrigado a praticá-la.

05/04/2017 - 

IRPJ E CSLL. VALORES RETIDOS OU RECOLHIDOS A MAIOR - Como deve proceder a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda ou de CSLL?

05/04/2017 - 

RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RETIDAS NA FONTE - Hipótese em que o contribuinte poderá requerer restituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte.

05/04/2017 - 

IRRF. LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO - As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF).

04/04/2017 - 

PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA PARA FINS DO REGIME CUMULATIVO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973, de 2014, qual é o conceito de “receita bruta” para fins do regime cumulativo (Lucro Presumido e Lucro Arbitrado , por exemplo) de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?

04/04/2017 - 

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Inclusão do Icms e das Próprias Contribuições na Base de Cálculo da Contribuição Para o Pis/Pasep-Importação e da CofinsImportação. Declaração de Inconstitucionalidade. Repercussão Geral. Vinculação das Atividades da RFB. Restituição. Procedimentos.

30/03/2017 - 

GANHO DE CAPITAL. INVESTIMENTOS, IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Forma de tributação do ganho de capital na pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, com exemplificação.

22/03/2017 - 

IMPOSTO SOBRE A RENDA. MULTAS POR RESCISÃO DE CONTRATO - Multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato.

20/03/2017 - 

IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS - Alíquotas do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.

09/03/2017 - 

ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA, POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DO MERCADO, A TITULAR, SÓCIO, ACIONISTA, ADMINISTRADOR, OU PARTICIPANTE NOS LUCROS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS PARENTES OU DEPENDENTES - Alienação de bem do ativo, por valor notoriamente inferior ao do mercado, a titular, sócio, acionista, administrador, ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou dependentes, configura distribuição disfarçada de lucros.

02/03/2017 - 

IRPF/DIRPF 2017. VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE RURAL. GANHO DE CAPITAL - Forma de apuração do ganho de capital decorrente de alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural.

02/03/2017 - 

IRPF/DIRPF 2017. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS - Qual é o custo de aquisição de bens ou direitos que deve constar na Declaração de Bens do contribuinte?