07/04/2017 -
SIMPLES NACIONAL. RECEITA. REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA) DO PIS/PASEP E DA COFINS - Empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional, que auferir receitas, em decorrência da revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) do PIS e da COFINS, tem direito à redução do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional?
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência.
PRT. LIQUIDAÇÃO DE PARTE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PREJUÍZO FISCAL - Liquidação de parte de débitos tributários no Programa de Regularização Tributária (PRT) com prejuízo fiscal, com exemplo.
06/04/2017 -
PORTARIA MTb Nº 421, DE 5 DE ABRIL DE 2017 - Suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. OPÇÃO - As receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas "após" a conclusão da respectiva edificação está sujeita ao RET?
ATESTADO MÉDICO FALSO APRESENTADO POR EMPREGADO. JUSTA CAUSA - Apresentação de atestado médico falso pelo empregado autoriza dispensa por justa causa.
30/03/2017 -
GANHO DE CAPITAL. INVESTIMENTOS, IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Forma de tributação do ganho de capital na pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, com exemplificação.
