10/04/2017 -
CESTA BÁSICA. FORNECIMENTO AO EMPREGADO EM DESACORDO COM O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT - Cesta básica fornecida por liberalidade do empregador tem natureza salarial e gera reflexos em outras parcelas.
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA POR ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Na devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional, como deve proceder no PGDAS-D?
07/04/2017 -
SIMPLES NACIONAL. RECEITA. REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA) DO PIS/PASEP E DA COFINS - Empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional, que auferir receitas, em decorrência da revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) do PIS e da COFINS, tem direito à redução do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional?
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência.
PRT. LIQUIDAÇÃO DE PARTE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PREJUÍZO FISCAL - Liquidação de parte de débitos tributários no Programa de Regularização Tributária (PRT) com prejuízo fiscal, com exemplo.
06/04/2017 -
PORTARIA MTb Nº 421, DE 5 DE ABRIL DE 2017 - Suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. OPÇÃO - As receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas "após" a conclusão da respectiva edificação está sujeita ao RET?
05/04/2017 -
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INSTITUÍDA EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE - TST mantêm decisão que excluiu contribuição patronal em favor de sindicato de empregados.
31/03/2017 -
COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA - Governo revoga o adicional de 1% (um ponto percentual) na alíquota da COFINS-Importação sobre importação dos bens.
CPRB. PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PRATICAMENTE EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Apenas as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional; de transporte ferroviário de passageiros; de transporte metroferroviário de passageiros; do setor de construção civil e de obras de infraestrutura; e jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, poderão continuar contribuindo pela receita bruta.
PRODUTOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL - Contribuição de empregador rural pessoa física ao FUNRURAL é constitucional, decide o STF.
22/03/2017 -
ECD. PLANO DE CONTAS DA EMPRESA E PLANO DE CONTAS REFERENCIAL - Plano de contas da empresa e plano de contas referencial para fins da Escrituração Contábil Fiscal (ECD), com as respectivas Tabelas Dinâmicas do Leiaute 3 da ECF, com orientações detalhadas, inclusive dos Planos de Contas Referenciais.
