19/04/2017 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.707, DE 17 DE ABRIL DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
NCM/TIPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Consultas sobre classificação de mercadorias passam a ser solucionadas pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal (RFB).
FÉRIAS EM DOBRO. ART. 137 DA CLT - Trabalhador dispensado antes do fim do período concessivo de férias não consegue pagamento em dobro da parcela.
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve.
18/04/2017 -
NF-e. TABELA DE UNIDADES DE MEDIDAS TRIBUTÁVEIS NO COMÉRCIO EXTERIOR (UTRIB) - Foi publicada Nota Técnica que altera a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior - Utrib, revertendo as medidas usadas anteriormente para 585 códigos.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
17/04/2017 -
eSOCIAL. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL E LEIAUTE ESOCIAL VERSÃO 2.2.01 - CAIXA aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01.
