06/12/2006 -
PORTARIA MTE/DSST Nº 191, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006 - Inclui o subitem E.2 no anexo I da Norma Regulamentadora nº 6.
PIS/PASEP E COFINS - Despesas efetuadas com o fornecimento a empregados de vale-transporte, ticket-refeição, vale-refeição, ticket-alimentação e vale-alimentação, por pessoa jurídica que opera na atividade de prestação de serviços de limpeza e conservação. Créditos. Impossibilidade.
OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA - Conversão em moeda estrangeira deve ser feita de acordo com a taxa do dia do pagamento.
PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA - Imóvel adquirido por herança pelo cônjuge de executado não pode ser penhorado.
EMPREGADO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - Justiça do Trabalho afasta compensação de hora extra com gratificação.
PERICULOSIDADE: LAUDO DA DEFESA CIVIL NÃO SUBSTITUI PERÍCIA - A caracterização e a classificação da periculosidade, de acordo com a CLT, deve ser feita por perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho registrados no Ministério do Trabalho.
ESTÁGIO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego de estagiário.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Receita recomenda certificação digital aos contribuintes.
CSLL. BASE DE CÁLCULO - Exclusão do lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, dos valores relativos aos créditos das contribuições PIS/Pasep e Cofins na sistemática não-cumulativa.
IRPJ. LUCRO REAL - Exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, dos valores relativos aos créditos das contribuições PIS/Pasep e Cofins na sistemática não-cumulativa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA - Objeto e Abrangência.
IMUNIDADE - Instituição de Assistência Social.
IPI - Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem junto a comerciante atacadista não-contribuinte de IPI, mesmo que tributado à alíquota zero ou isento. Créditos.
PIS/PASEP E COFINS - Gastos com a contratação de serviços para desenvolvimento de embalagens de produtos.
PIS/PASEP E COFINS - Leite fluido pasteurizado, desnatado e dos tipos B e C, destinado ao consumo humano. Alíquotas zero.
05/12/2006 -
CIRCULAR BACEN Nº 3.332, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006 - Define forma de apuração do limite para operações de microcrédito produtivo orientado e critérios para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista em operações de microcrédito e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.422, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe acerca da realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.
