24/05/2017 -
DISPENSA DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. VALIDADE - Dispensa de trabalhador com deficiência ou reabilitado só é válida se precedida da contratação de outro em condições semelhantes.
EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA - Responsabilidade por vínculo doméstico não se estende indiscriminadamente a parentes que não residem no mesmo local.
ACIDENTE DO EMPREGADO QUE OCORRE NO PERCURSO RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE VERSA - Empregador não pode ser responsabilizada por acidente de trajeto se não contribuiu para sua ocorrência.
SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. ESTIMATIVAS PARCELADAS. COMPENSAÇÃO - O contribuinte pode requerer a restituição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ou utilizar tal crédito na compensação tributária quando o valor que compõe o saldo negativo de IRPJ/CSLL não pago tempestivamente, mas incluído em parcelamento?
23/05/2017 -
ECD 2017. VERSÃO 4.0.4 - Publicada a versão 4.0.4 da ECD para correção d e advertências geradas indevidamente.
DCTF. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). SÓCIAS OSTENSIVAS. RETIFICAÇÃO DAS DCTFs RELATIVAS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2015 A FEVEREIRO DE 2016 - As pessoas jurídicas sócias ostensivas de SCP inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz até 21 de julho de 2017 deverão retificar as DCTF relativas aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016 para inclusão das informações relativas à SCP.
DCTF. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS E QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. CERTIFICADO DIGITAL PARA APRESENTAÇÃO DAS DCTFs - As pessoas jurídicas inativas ou não tenham débitos a declarar são obrigadas a assinar as DCTFs por meio de Certificado Digital para envio à Receita Federal?
DCTF. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS E QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2017. DEFINIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS DCTFs - Receita Federal estabelece que o prazo para apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas inativas ou não tenham débitos a declarar é até o dia 21 de julho de 2017.
