25/05/2017 -
PIS/PAEP E COFINS. CRÉDITOS. CONTROVÉRSIAS SOBRE O CONCEITO DE “INSUMO” NAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS, BEM ASSIM ATO INTERPRETATIVO RELEVANTE DA RFB QUE EXAMINA O CONCEITO DE INSUMOS - STJ ratifica entendimento da Receita Federal sobre o conceito de insumos para fins de desconto de créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e a Receita Federal edita ato interpretativo reafirmando o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições.
DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE PELA EMPREGADORA. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO ADVINDO DO RECEBIMENTO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDO. VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOLO OU DE CULPA DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACORDO PARA RESSARCIMENTO - Vendedor de carro recupera valor exigido para compensar cheque sem fundo de cliente
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.709, DE 23 DE MAIO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.
ICMS/MG. SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA - CONFAZ autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo CV ICMS 28, de 07 de abril de 2017.
CONVÊNIO ICMS 52/17 - CONFAZ altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
CONVÊNIO ICMS 18/17 - CONFAZ altera o Convênio ICMS 18/17 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
CONVÊNIO ICMS 92/15 E CONVÊNIO ICMS 52/17 - COFAZ altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
24/05/2017 -
DISPENSA DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. VALIDADE - Dispensa de trabalhador com deficiência ou reabilitado só é válida se precedida da contratação de outro em condições semelhantes.
EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA - Responsabilidade por vínculo doméstico não se estende indiscriminadamente a parentes que não residem no mesmo local.
ACIDENTE DO EMPREGADO QUE OCORRE NO PERCURSO RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE VERSA - Empregador não pode ser responsabilizada por acidente de trajeto se não contribuiu para sua ocorrência.
SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. ESTIMATIVAS PARCELADAS. COMPENSAÇÃO - O contribuinte pode requerer a restituição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ou utilizar tal crédito na compensação tributária quando o valor que compõe o saldo negativo de IRPJ/CSLL não pago tempestivamente, mas incluído em parcelamento?
23/05/2017 -
DCTF. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). SÓCIAS OSTENSIVAS. RETIFICAÇÃO DAS DCTFs RELATIVAS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2015 A FEVEREIRO DE 2016 - As pessoas jurídicas sócias ostensivas de SCP inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz até 21 de julho de 2017 deverão retificar as DCTF relativas aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016 para inclusão das informações relativas à SCP.
