06/06/2017 -
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE - Receita Federal presta esclarecimento sobre a não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DESPESAS COM VIAGENS DE FUNCIONÁRIOS. ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. COMPUTADORES - Receita Federal esclarece sobre apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS no regime de incidência não cumulativo de despesas com viagens de funcionários e ativo imobilizado.
ICMS/SP. PRODUTOS TÊXTEIS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - Norma dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis.
05/06/2017 -
ECF. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS - A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF.
PORTARIA PGFN Nº 592, DE 2 DE JUNHO DE 2017 - Altera a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perdade eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.
01/06/2017 -
NOVO PARCELAMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Regras básicas do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
23/05/2017 -
CPRB. MEDIDA PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - Congresso Nacional prorroga prazo de vigência da MP nº 774/2017, dispõe que apenas as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional; de transporte ferroviário de passageiros; de transporte metroferroviário de passageiros; do setor de construção civil e de obras de infraestrutura; e jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, poderão continuar contribuindo pela receita bruta.
31/03/2017 -
CPRB. PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PRATICAMENTE EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Apenas as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional; de transporte ferroviário de passageiros; de transporte metroferroviário de passageiros; do setor de construção civil e de obras de infraestrutura; e jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, poderão continuar contribuindo pela receita bruta.
19/01/2017 -
SIMPLES NACIONAL. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES, COM EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2018 - Síntese das principais alterações, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, incluindo o reenquadramento dos Anexos e de Atividades nos respectivos Anexos.
