08/06/2017 -
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - As pessoas jurídicas submetidas ao regime de incidência da não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS podem apropriar créditos das contribuições nas aquisições de mercadorias, produtos, insumos e serviços de empresas do Simples Nacional?
ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional?
CLÁUSULA RELATIVA AO VALOR DO SALÁRIO POR HORA, INCLUÍDA EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, DEVE SER APLICADA PELO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho reconhece validade de norma coletiva sobre valor do salário-hora para cálculo de horas extras.
07/06/2017 -
Fracionamento / Segregação de atividades e operações societárias simuladas - Segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico e operações societárias mediante a transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas controladas, para transferir bens e direitos entendo estar sob o amparo do instituto da elisão fiscal.
