19/06/2017 -
SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES DE REGRAS PARA BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MEI, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Comitê Gestor do Simples Nacional, dentre outras providências, altera as regras para bens do ativo imobilizado e regulamenta o parcelamento de débitos do MEI.
LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).
16/06/2017 -
NOVA VERSÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DCTF MENSAL - Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da DCTF Mensal com várias novidades, inclusive com a inclusão da Caixa de Verificação "Empresa inativa no mês da declaração", para simplificar o preenchimento da DCTF pelas pessoas jurídicas inativas.
