28/06/2017 -
IRRF. ADICIONAL DE UM TERÇO DAS FÉRIAS - Empregador está autorizado a deixar de reter o imposto sobre a renda incidente sobre o adicional de um terço das férias quando agregado a pagamento de férias, simples ou proporcionais, vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.714, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.713, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
27/06/2017 -
PAGAMENTO DE SALÁRIO. FICHA FINANCEIRA. DISPENSA DE ASSINATURA - Fichas financeiras são suficientes para comprovar remuneração do empregado e dispensam assinatura.
26/06/2017 -
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). A ADESÃO AO PERT, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - A adesão ao PERT, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), deverá ser formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, a partir do dia 3 de julho até o dia 31 de agosto de 2017.
