29/06/2017 -
PIS/PASEP E COFINS. VENDAS DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS. SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - Suspensão do pagamento do PIS/PASEP e da COFINS e aproveitamento de créditos das contribuições.
ICMS-ST. NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRES OS ESTADOS E O DF - CONFAZ altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
ICMS/RS. OPERAÇÕES DE SAÍDAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO DE ARROZ BENEFICIADO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Estado do Rio Grande do Sul altera o RICMS/RS para incluir as operações de saídas a título de bonificação no benefício da redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado.
CIRCULAR BACEN Nº 3.837, DE 27 DE JUNHO DE 2017 - Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
28/06/2017 -
IRRF. ADICIONAL DE UM TERÇO DAS FÉRIAS - Empregador está autorizado a deixar de reter o imposto sobre a renda incidente sobre o adicional de um terço das férias quando agregado a pagamento de férias, simples ou proporcionais, vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.
