03/07/2017 -
RESTITUIÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Receita Federal disponibiliza aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” que permite ao contribuinte optante pelo Simples Nacional ou optante pelo SIMEI, solicitar a restituição de pagamentos recolhidos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI e recolhidos em DAS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.712, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PIS/COFINS. CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Reembolso de despesas em face de reparação de bens sob garantia do representado.
PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRA BRITADA, AREIA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E AREIA DE BRITA. REGIME DE INCIDÊNCIA - Qual é o regime de incidência da Contribuição Para o PIS/PASEP e da COFINS a ser aplicado sobre as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita?
30/06/2017 -
IRPF. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DESPESAS QUE INTEGRAM O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. GASTOS COM ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEIS. ADMISSIBILIDADE - Gastos realizados com escritura pública e registro de imóvel, desde que o ônus tenha sido do adquirente, e os dispêndios sejam comprovados com documentação hábil e idônea, podem integrar o custo de aquisição de bens imóveis.
IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. GANHO DE CAPITAL. BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE (IMOBILIZADO, INVESTIMENTO E INTANGÍVEL). VENDAS A PRAZO. DIFERIMENTO DA RECEITA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO - Receita Federal esclarece sobre a possibilidade de diferimento da tributação da receita decorrente do ganho de capital na alienação a prazo de bens do ativo não circulante, classificados como imobilizado, investimento e intangível.
PIS/PASEP E COFINS. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENFEITORIAS. IMÓVEIS DE TERCEIROS - Hipótese em que os dispêndios com benfeitorias em imóveis de terceiros geram direito a crédito das contribuições.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO - Hipóteses em que os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada geram direito a créditos das contribuições.
