04/07/2017 -
TRABALHADORES EM MINAS DE SUBSOLO. PAUSA DE 15 MINUTOS A CADA 3 HORAS CONSECUTIVAS DE TRABALHO - Empregado em mina de subsolo tem direito a intervalo de 15 minutos a cada 3 horas trabalhadas e mais o intervalo de uma hora.
EMPREGADO CONTRATADO PARA TRABALHAR EXCLUSIVAMENTE EM OUTRA CIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Empregado contratado para trabalhar exclusivamente em outra cidade é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência.
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. VEDAÇÃO - Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado.
SISCOSERV. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE MERCADORIAS. SERVIÇO DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO. OPERAÇÃO - Informações. Responsabilidade. Data de início. Data de conclusão.
SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA - Datas de início e de conclusão. Registro.
SISCOSERV. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA - Informações. Responsabilidade.
PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ROYALTIES - Pagamento a residente ou domiciliado no exterior. Licença de uso de marca ou patente. Serviços vinculados.
IRRF. LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE - Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 7, DE 29 DE JUNHO DE 2017 - Inclui o Anexo XI à Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Previsão legal, prazo de duração, prorrogação e demais peculiaridades.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2017 - Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ que deve ser utilizado por empresas nacionais e domiciliadas no exterior nos casos em que especifica.
