19/07/2017 -
REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - Entre outras alterações, a definição de trabalho em tempo parcial é mudada, de um mínimo de 25 horas semanais para 30 horas semanais.
LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. PRAZOS LEGAIS PARA CONSERVAÇÃO E GUARDA - Por quanto tempo devem ser guardados os livros Diário e Razão?
18/07/2017 -
ICMS/RJ. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) - Forma de pagamento da parcela do adicional, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), bem assim como apurar o valor devido ao FECP e informá-lo na EFD-ICMS/IPI.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. GASTOS QUE PODEM GERAR CRÉDITOS E GASTOS QUE NÃO GERAM CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - COSIT da Receita Federal esclarece diversos pontos sobre a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS por pessoa jurídica industrial.
TRIBUTOS FEDERAIS. RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO - Receita Federal edita norma legal que estabelece novas regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.
REFORMA TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO - Novo conceito de grupo econômico, para fins de responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo empresarial.
17/07/2017 -
REFORMA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Visando coibir o consagrado acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa, para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado na conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do FGTS ao empregador, a reforma trabalhista legalizou a rescisão do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador.
16/07/2017 -
REFORMA TRABALHISTA. FÉRIAS - As férias poderá ser dividida em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos. Os demais períodos não podem ter menos de 5 dias corridos cada um.
14/07/2017 -
REFORMA TRABALHISTA. CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho passam a ter prevalência sobre a lei, nas hipóteses previstas na novel legislação.
