20/07/2017 -
ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA JORNADA FIXA. VALIDADE - Justiça do Trabalho considera válida alteração de turnos ininterruptos para turnos fixos.
ICMS. CONFAZ. PROTOCOLOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS ASSUNTOS - CONFAZ divulga diversos protocolos sobre substituição tributária, simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais etc.
ICMS. CONFAZ. AJUSTES E CONVÊNIOS. DIVERSOS - CONFAZ divulga ajustes e convênios que dispõem sobre documentos fiscais, substituição tributária, isenção, parcelamento etc.
ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 19 DE JULHO DE 2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS CONTRA A UNIÃO, RELATIVOS A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS, QUE TENHAM SIDO CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS OU ILEGAIS POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL - Valores correspondentes a créditos contra a União, relativos a tributos e contribuições pagos, que tenham sido considerados inconstitucionais ou ilegais por força de sentença judicial, constituem receita tributável ou não pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS?
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.718, DE 18 DE JULHO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
19/07/2017 -
REFORMA TRABALHISTA. EMPREGADOR QUE MANTIVER EMPREGADO NÃO REGISTRADO. MULTA - O empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito à multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado; no caso de reincidência, a multa será de R$ 6.000,00 por empregado.
REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - Entre outras alterações, a definição de trabalho em tempo parcial é mudada, de um mínimo de 25 horas semanais para 30 horas semanais.
LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. PRAZOS LEGAIS PARA CONSERVAÇÃO E GUARDA - Por quanto tempo devem ser guardados os livros Diário e Razão?
18/07/2017 -
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. GASTOS QUE PODEM GERAR CRÉDITOS E GASTOS QUE NÃO GERAM CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - COSIT da Receita Federal esclarece diversos pontos sobre a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS por pessoa jurídica industrial.
REFORMA TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO - Novo conceito de grupo econômico, para fins de responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo empresarial.
17/07/2017 -
REFORMA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Visando coibir o consagrado acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa, para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado na conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do FGTS ao empregador, a reforma trabalhista legalizou a rescisão do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador.
16/07/2017 -
REFORMA TRABALHISTA. FÉRIAS - As férias poderá ser dividida em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos. Os demais períodos não podem ter menos de 5 dias corridos cada um.
14/07/2017 -
REFORMA TRABALHISTA. CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho passam a ter prevalência sobre a lei, nas hipóteses previstas na novel legislação.
11/07/2017 -
INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT - O intervalho de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT também se aplica aos empregados?
