20/07/2017 -
PIS/PASEP E COFINS. COMBUSTÍVEIS. NOVAS ALÍQUOTAS - O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta quinta-feira decreto aumentando as alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS CONTRA A UNIÃO, RELATIVOS A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS, QUE TENHAM SIDO CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS OU ILEGAIS POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL - Valores correspondentes a créditos contra a União, relativos a tributos e contribuições pagos, que tenham sido considerados inconstitucionais ou ilegais por força de sentença judicial, constituem receita tributável ou não pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS?
19/07/2017 -
REFORMA TRABALHISTA. EMPREGADOR QUE MANTIVER EMPREGADO NÃO REGISTRADO. MULTA - O empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito à multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado; no caso de reincidência, a multa será de R$ 6.000,00 por empregado.
REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - Entre outras alterações, a definição de trabalho em tempo parcial é mudada, de um mínimo de 25 horas semanais para 30 horas semanais.
