21/07/2017 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.719, DE 19 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Investidores-anjo).
DECRETO Nº 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017 - Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.
20/07/2017 -
PIS/PASEP E COFINS. COMBUSTÍVEIS. NOVAS ALÍQUOTAS - O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta quinta-feira decreto aumentando as alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis.
