21/07/2017 -
SIMPLES NACIONAL. APORTE DE CAPITAL DE “INVESTIDOR-ANJO”. PREVISÃO LEGAL E TRIBUTAÇÃO - Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional poderá admitir o aporte de capital, por pessoa física ou jurídica – “investidor-anjo”.
SIMPLES NACIONAL. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE MULTA OU INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL - Valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual são tributados no Simples Nacional?
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO - Importâncias recebidas ou creditadas por pessoa jurídica correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato.
19/07/2017 -
REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - Entre outras alterações, a definição de trabalho em tempo parcial é mudada, de um mínimo de 25 horas semanais para 30 horas semanais.
17/07/2017 -
REFORMA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Visando coibir o consagrado acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa, para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado na conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do FGTS ao empregador, a reforma trabalhista legalizou a rescisão do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador.
11/07/2017 -
CPRB. ATIVIDADES E ALÍQUOTAS, A PARTIR DE 01/07/2017 - Empresas que poderão contribuir com base na receita bruta, em substituição às contribuições sobre folha de salários, a partir de 01/07/2017, com as respectivas alíquotas.
06/07/2017 -
CPRB. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS, A PARTIR DE 01/07/2017 - Segmentos de atividades econômicas que podem continuar contribuindo para a Previdência Social com base na receita bruta e respectivas alíquotas aplicáveis, a partir de 01/07/2017.
05/07/2017 -
DCTF. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS E QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. PGD DCTF MENSAL VERSÃO 3.4 - Pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, referentes aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2017, cujo prazo de entrega vence em 21/7/2017, não estão conseguido enviar as declarações.
26/06/2017 -
DCTF. SÓCIAS OSTENSIVAS E SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). RETIFICAÇÃO DAS DCTFS RELATIVAS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2015 A FEVEREIRO DE 2016 - As pessoas jurídicas sócias ostensivas de SCP inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz até 21 de julho de 2017 deverão retificar as DCTF relativas aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016 para inclusão das informações relativas à SCP.
