15/08/2017 - 

ICMS/SP. ISENÇÃO. SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE MANAUS, RIO PRETO DA EVA E PRESIDENTE FIGUEIREDO - Mercadoria sinistrada antes do ingresso na Zona Franca de Manaus. Necessidade de recolhimento do ICMS indicado na Nota Fiscal.

15/08/2017 - 

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E LEALDADE À FEDERAÇÃO - Obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados em Estado-Membro e as respectivas sanções.

15/08/2017 - 

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA - Novo pedido de vista suspende análise de decreto de SP que trata de ICMS no comércio de energia elétrica.

15/08/2017 - 

LEI ESTADUAL E SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO - Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é inconstitucional por afrontar o princípio constitucional da livre inciativa.

15/08/2017 - 

REFORMA TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO - O trabalho terceirizado: precarização ou alternativa econômica viável?

15/08/2017 - 

REFORMA TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO - Jornada: controle, limites. Novos critérios de repousos e tempo à disposição.

15/08/2017 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADES RELIGIOSAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO VOCACIONAL - Congregação ou de ordem religiosa. Contrato de emprego. Isenção dos §§ 13 e 14 do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

15/08/2017 - 

IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALTERAÇÃO. MOMENTO. CONSEQUÊNCIAS - Regime de tributação das variações cambiais. Alteração. Comunicação à RFB. Forma e momento.

15/08/2017 - 

LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

15/08/2017 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.729, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

15/08/2017 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.728, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 - Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

15/08/2017 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 27, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

14/08/2017 - 

EMPREGADO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CUNHO RELIGIOSO. CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO - Empresa terá que reintegrar vigia dispensada devido a prática religiosa (Igreja Adventista).

14/08/2017 - 

IRRF. SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE - Importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no regime tributário do Simples Nacional pela prestação de serviços relacionados nos artigos 647 a 642 do Decreto nº 3000, de 1999 – RIR/1999, e no artigo 29 da Lei nº 10.833, de 2003.

14/08/2017 - 

PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS REALIZADOS POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Pagamentos efetuados por empresas do Simples Nacional às pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

14/08/2017 - 

PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS REALIZADOS À EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

14/08/2017 - 

PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. FILIAL NO BRASIL. EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL - Para fins de cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias, a legislação fiscal equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras, às pessoas jurídicas domiciliadas no País, sujeitando-as à normas estabelecidas por esta legislação.

11/08/2017 - 

REFORMA TRABALHISTA. IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Seminário com grandes nomes nacionais do Direito do Trabalho discutiu impactos da Reforma Trabalhista nas relações de trabalho e na Justiça do Trabalho.

11/08/2017 - 

REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO - O contrato de trabalho intermitente.

11/08/2017 - 

REFORMA TRABALHISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO - O futuro da Justiça do Trabalho no ambiente pós-reforma.

11/08/2017 - 

REFORMA TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO, SUCESSÃO E RESPONSABILIDADE POR CRÉDITOS TRABALHISTAS - Um cenário de maior segurança jurídica.

11/08/2017 - 

REFORMA TRABALHISTA. OS NOVOS PERFIS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO - Modelos modernos de contratação de empregados.

10/08/2017 - 

CPRB. REVOGAÇÃO DA MP 794/2017. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Revogada MP nº 794/2017 que dispunha sobre a reoneração da folha de pagamento desde 1º de julho de 2017. Quais são os reflexos?

09/08/2017 - 

EFD-CONTRIBUIÇÕES. REGISTRO 0500: PLANO DE CONTAS CONTÁBEIS - Quais são as pessoas jurídicas obrigadas a identificar no Registro 0500 da EFD-Contribuições as contas contábeis utilizadas na escrituração contábil?

06/08/2017 - 

EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. EMPREGADOS AFASTADOS POR MOTIVOS DE DOENÇA, ACIDENTE DO TRABALHO OU DIREÇÃO DE SINDICATO. ROMPIMENTO CONTRATUAL - Rescisão dos contratos de trabalhos interrompidos ou suspensos em face de encerramento das atividades da empresa.

02/08/2017 - 

DIRETOR EMPREGADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso.

31/07/2017 - 

IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO - Forma de tributação da receita obtida na alienação de participação societária por empresas optantes pelo lucro presumido.

31/07/2017 - 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL - A cobrança de contribuição assistencial sem expressa autorização do empregado infringe os princípios da legalidade.

19/07/2017 - 

REFORMA TRABALHISTA. EMPREGADOR QUE MANTIVER EMPREGADO NÃO REGISTRADO. MULTA - O empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito à multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado; no caso de reincidência, a multa será de R$ 6.000,00 por empregado.

19/07/2017 - 

REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - Entre outras alterações, a definição de trabalho em tempo parcial é mudada, de um mínimo de 25 horas semanais para 30 horas semanais.

18/07/2017 - 

REFORMA TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO - Novo conceito de grupo econômico, para fins de responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo empresarial.

17/07/2017 - 

REFORMA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Visando coibir o consagrado acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa, para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado na conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do FGTS ao empregador, a reforma trabalhista legalizou a rescisão do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador.

16/07/2017 - 

REFORMA TRABALHISTA. FÉRIAS - As férias poderá ser dividida em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos. Os demais períodos não podem ter menos de 5 dias corridos cada um.

14/07/2017 - 

REFORMA TRABALHISTA. CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho passam a ter prevalência sobre a lei, nas hipóteses previstas na novel legislação.