15/12/2006 - 

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

15/12/2006 - 

SIMPLES NACIONAL. SUPERSIMPLES (ME E EPP) - Lei da micro empresa ajuda a "destravar" o país.

15/12/2006 - 

OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não comprovação da origem dos recursos depositados em contas correntes mantidas à margem da contabilidade.

15/12/2006 - 

IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Tributos lançados na modalidade por homologação. Decadência.

15/12/2006 - 

RELATIVISMO DA EXISTÊNCIA - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá

15/12/2006 - 

STF ESCLARECE DECISÃO EM ADI SOBRE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR AOS BANCOS - Aplicação do parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na parte em que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

15/12/2006 - 

ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS - Fundadores da Igreja Renascer têm pedido negado no STJ.

15/12/2006 - 

MENSALIDADE ESCOLAR. ATRASO NO PAGAMENTO - Aluno inadimplente há mais de noventa dias não pode renovar matrícula.

15/12/2006 - 

USO INDEVIDO DE IMAGEM EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. EMPREGADO - Uso de imagem de empregado de empresa em publicidade gera indenização.

15/12/2006 - 

ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL - Empregado ganha dano moral após três acidentes de trabalho.

15/12/2006 - 

LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER) - Empregada com LER ganha estabilidade acidentária.

15/12/2006 - 

HONORÁRIOS PERICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Justiça do Trabalho esclarece ônus pelo pagamento dos honorários periciais.

15/12/2006 - 

DESCONTOS SALARIAIS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. CULPA NÃO APURADA. RATEIO ENTRE OS FUNCIONÁRIOS. INVIABILIDADE - Extravio de mercadorias: sem a devida apuração, valor não pode ser rateado entre empregados.

15/12/2006 - 

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO - Suspensão de contrato por auxílio-doença não impede a incidência de prescrição qüinqüenal.

15/12/2006 - 

INTERVALO PARA REFEIÇÃO. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE EMPREGADO COM MAIOR E MENOR VOLUME DE ATIVIDADES DURANTE A JORNADA DE TRABALHO - Intervalo intrajornada reduzido em função do volume de serviço gera direito a horas extras.