28/08/2017 -
PORTARIA COANA Nº 72, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.
PORTARIA PGFN Nº 894, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
PORTARIA PGFN Nº 893, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre procedimentos para atestar a integridade e autenticidade de documentos e processos administrativos enviados em meio digital pelos Órgãos de Origem para inscrição de créditos públicos em Dívida Ativa.
RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 7, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - Recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 135, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
25/08/2017 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. CANCELAMENTO - Qual procedimento adotar ao transmitir a EFD-Contribuições em situações em que não há a obrigatoriedade de sua transmissão. É possível cancelar uma EFD transmitida ao SPED?
RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO, INCLUSIVE MEDIANTE COMPENSAÇÃO - Forma de restituição de valor devido pelo trabalhador que houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego.
22/08/2017 -
CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICA - Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado, pela prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva periódica em veículos automotores estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS.
17/08/2017 -
GFIP. NOVAS REGRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Receita Federal edita novas regras para a GFIP, relativamente às importâncias pagas a título de aviso prévio indenizado e décimo-terceiro salário correspondente ao aviso prévio indenizado.
09/12/2016 -
ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Competência para prestar a assistência na rescisão do contrato de trabalho.
