18/12/2006 -
APOSENTADORIA POR IDADE EXIGE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Benefício é concedido pelo INSS a homens a partir dos 65 anos de idade e mulheres a partir dos 60 anos.
FORÇA DO PROPÓSITO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO - Produtos que compõem cesta básica sofrem estorno de crédito de ICMS.
REAJUSTE SALARIAL - TST admite transação de reajuste definido em dissídio coletivo.
FGTS. ATUALIZAÇÃO - TST distingue formas de correção do FGTS.
DANOS MORAIS. ATO DISCRIMINATÓRIO. VALOR DA REPARAÇÃO - Empregada doméstica injustamente acusada de furto ganha indenização por danos morais.
FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL - 6ª Turma aplica nova redação da OJ nº 344 do TST e afasta prescrição para pleito de expurgos inflacionários.
SIMPLES Nacional - Das Obrigações Trabalhistas da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Acesso à Justiça do Trabalho.
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo, com as alterações da Lei Complementar nº 123/2006.
SIMPLES Nacional - Jornada de trabalho.
SIMPLES Nacional - Consórcio de empresas composto exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
MICROEMPRESÁRIO OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Protesto de títulos. Condições favorecidas.
SIMPLES Nacional - Parcelamento de débitos tributários para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006.
17/12/2006 -
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE ENCONTREM SEM MOVIMENTO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS - Baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.
SIMPLES Nacional - Atividades vedadas e demais hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional.
