30/08/2017 -
PERT. GOVERNO FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PERT - Adesão ao PERT é prorrogada para até o dia 29 de setembro.
LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTOS DE IRPJ/CSLL APURADOS MENSALMENTE OU REDUÇÃO OU SUSPENSÃO INDEVIDAS DOS TRIBUTOS - Penalidades que estão sujeitas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual por falta de recolhimentos de IRPJ/CSLL apurados mensalmente ou por redução ou suspensão indevidas dos tributos.
RFB. ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DOS MAIORES CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO DE REGRAS - No acompanhamento diferenciado, a Receita Federal (RFB) passa a admitir a possibilidade de ocorrer por meio de reunião presencial nas dependências da RFB, com agendamento prévio pelo e-CAC, que tem por objetivo, além de obter informações externas, prestar orientações ao contribuinte visando à conformidade tributária.
SIMPLES NACIONAL. NOVAS NORMAS RELATIVAS AO SIMPLES NACIONAL E MEI - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova novas normas que tratam das novas regras aplicáveis ao Simples Nacional e MEI.