31/08/2017 -
EMPREGADO. INCLUSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Empregada incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização.
ADMINISTRADOR DE EMPRESA QUE PASSA A SER SÓCIO DA MESMA - Ex-administrador que se tornou sócio de empresa não consegue continuidade de vínculo empregatício.
IRPJ/CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS - Os gastos incorridos devem ser devidamente escriturados, com observância da legislação comercial e tributária e normas contábeis, bem assim comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos.
LEI Nº 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
30/08/2017 -
PERT. GOVERNO FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PERT - Adesão ao PERT é prorrogada para até o dia 29 de setembro.
LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTOS DE IRPJ/CSLL APURADOS MENSALMENTE OU REDUÇÃO OU SUSPENSÃO INDEVIDAS DOS TRIBUTOS - Penalidades que estão sujeitas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual por falta de recolhimentos de IRPJ/CSLL apurados mensalmente ou por redução ou suspensão indevidas dos tributos.
