01/09/2017 -
COM A ADESÃO AO PERT, OS DÉBITOS VENCIDOS APÓS 30/04/2017 PODERÃO SER PARCELADOS, NA MODALIDADE ORDINÁRIO E/OU SIMPLIFICADO? - A Receita Federal afirma que, com a adesão ao PERT, os débitos vencidos após 30/04/2017 poderão ser parcelados?
01/08/2017 -
EMPREGADO. ATESTADO MÉDICO. ADULTERAÇÃO. JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma justa causa aplicada a empregada que adulterou atestado médico.
PERT. INSS DESCONTADO DE EMPREGADOS E DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - Pode ser parcelado no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, a contribuição previdenciária que foi descontada dos empregados e dos contribuintes individuais?
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.733, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - Aprova a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
