19/12/2006 -
QUEBRA DE CAIXA. REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" é de natureza salarial, o que garante sua integração ao salário do trabalhador para todos os efeitos legais.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições arrecadas pelo INSS em favor de terceiros.
PORTARIA MEC Nº 1.989, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera o cronograma do processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao segundo semestre de 2006.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 697, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).
PORTARIA NORMATIVA MD Nº 1.811, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 - Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.
18/12/2006 -
ABANDONO DE EMPREGO - Caracterização, ônus da prova e procedimentos.
PARECER/MPS/CJ/Nº 118/2006 - Previdenciário. Benefício. Aposentadoria especial do regime geral de previdência social. Regime jurídico anterior à lei nº 9.032/95. Caracterização por categoria profissional.
23/05/2006 -
IRPJ. PERDAS DE CRÉDITOS - Limites e condições para dedutibilidade; contabilização das perdas; estorno de perdas; encargos financeiros de créditos vencidos; e créditos recuperados.
24/04/2006 -
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Distribuição de lucros não proporcional à participação societária, ilícitas ou fictícias, bem como empresas com débitos de impostos, contribuições, INSS e trabalhistas. Considerações.
LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - Proposta de destinação do lucro.
13/02/2006 -
DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DAS EMPRESAS - Demonstração de custo de bens e serviços vendidos.
31/01/2006 -
ADIMPLÊNCIA FISCAL - Bônus de Adimplência Fiscal. Aspectos fiscais e contábeis.
