03/10/2017 -
IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE A SÓCIO OU A OUTRAS EMPRESAS - Constitui omissão de receita o valor de alugueis, que a pessoa jurídica deixa de cobrar, pela cessão gratuita de imóveis feita aos sócios ou a outras pessoas jurídicas.
PRÁTICAS DE PREÇOS DIFERENCIADOS. OMISSÃO DE RECEITAS - A prática de preços diferenciados para faturamento uma mesma mercadoria em datas coincidentes ou próximas, autoriza a convicção da existência de subfaturamento por consequência, de omissão de receita.
COMPRAS E PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DA PESSOA JURÍDICA - As compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
EMPRESAS. CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE - A partir de 11/11/2017, empresas poderão contratar autônomos, com ou sem exclusividade, sem que caracterize vínculo empregatício.
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Formalidades legais do contrato individual de trabalho para prestação de trabalho intermitente.
PGFN. PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - Nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias junto à PGFN.
RFB. PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - Nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias junto à Receita Federal.
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR). PRORROGAÇÃO DO PRAZO E OBSERVAÇÃO IMPORTANTE SOBRE DÉBITOS DO PRODUTOR RURAL - Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR.
02/10/2017 -
IPI. SUSPENSÃO. ADQUIRENTE. PREPONDERÂNCIA. CÁLCULO. RECEITAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002 - Outras receitas, como as provenientes de revendas de produtos relacionados no caput do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, importados pelo próprio estabelecimento, devem integrar o cômputo do percentual de 60% para gozo do benefício fiscal previsto no referido artigo?
14/09/2017 -
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS - Reflexo tributário de bem imóvel recebido em dação em pagamento na venda de unidades imobiliárias componentes da incorporação.
SIMPLES NACIONAL. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - As variações monetárias ativas dos direitos de crédito em função da taxa de câmbio compõem a base de cálculo do Simples Nacional?
20/06/2017 -
SIMPLES NACIONAL. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS Á TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DO PIS/PASEP E DA COFINS. SETOR DE AUTOPEÇAS - Na apuração do valor do Simples Nacional devido mensalmente, como a empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional que industrialize produtos sujeitos à tributação concentrada deve proceder em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
04/04/2017 -
PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA PARA FINS DO REGIME CUMULATIVO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973, de 2014, qual é o conceito de “receita bruta” para fins do regime cumulativo (Lucro Presumido e Lucro Arbitrado , por exemplo) de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
13/05/2016 -
ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA. PIS/PASEP E COFINS - Ganhos de capital, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificados como investimento, imobilizado ou intangível, inclusive no caso do bem ter sido reclassificado para o Ativo Circulante com intenção de venda, por força das normas contábeis e da legislação comercial.
