04/10/2017 -
ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL - Acórdão do STF que reconhece, em repercussão geral, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é publicado no Diário da Justiça Eletrônico – DJe.
PORTARIA PGFN Nº 976, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
LEI Nº 13.486, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
03/10/2017 -
IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE A SÓCIO OU A OUTRAS EMPRESAS - Constitui omissão de receita o valor de alugueis, que a pessoa jurídica deixa de cobrar, pela cessão gratuita de imóveis feita aos sócios ou a outras pessoas jurídicas.
PRÁTICAS DE PREÇOS DIFERENCIADOS. OMISSÃO DE RECEITAS - A prática de preços diferenciados para faturamento uma mesma mercadoria em datas coincidentes ou próximas, autoriza a convicção da existência de subfaturamento por consequência, de omissão de receita.
COMPRAS E PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DA PESSOA JURÍDICA - As compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
EMPRESAS. CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE - A partir de 11/11/2017, empresas poderão contratar autônomos, com ou sem exclusividade, sem que caracterize vínculo empregatício.
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Formalidades legais do contrato individual de trabalho para prestação de trabalho intermitente.
