04/10/2017 -
ICMS/SP. AÇOUGUES, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS - Regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes - açougues, hipermercados e supermercados.
IPI. VALOR TRIBUTÁVEL - O valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário, compõe o valor tributável para fins de determinação do valor de IPI?
REFORMA TRABALHISTA E A JORNADA DE TRABALHO 12X36 - Pela novel legislação, a partir de 11/11/2017, é possível a jornada de trabalho de 12x36 por simples acordo individual firmado entre empregador e empregado, dispensando a negociação coletiva.
ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL - Acórdão do STF que reconhece, em repercussão geral, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é publicado no Diário da Justiça Eletrônico – DJe.