17/10/2017 -
MARCAÇÃO DE PONTO. TOLERÂNCIA - Justiça do Trabalho prestigia negociação coletiva que estabeleceu tolerância de 10 minutos para marcação de ponto.
PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho converte pedido de demissão para rescisão indireta por atraso de salários e falta de depósitos de FGTS.
A NOVA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO DEVE SER APLICADA A CONTRATOS ATUAIS E ANTERIORES A ELA? - Desembargador entende que lei da terceirização deve ser aplicada a contratos atuais e anteriores a ela.
STJ JULGA INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI/ICMS NO IRPJ E NA CSLL - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, no dia 11/10/2017, em continuidade à sessão do dia 29/09/2017, se é possível incluir o crédito presumido de IPI/ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
16/10/2017 -
PIS/PASEP E COFINS. FRETE. COBRANÇA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. CRÉDITO - Receita Federal presta esclarecimentos sobre apropriação de créditos sobre dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
PIS/PASEP E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARES IMPORTADOS - COSIT da Receita Federal esclarece incidência do PIS/PASEP e da COFINS, inclusive na importação, sobre comercialização, licenciamento e cessão de direitos de uso de softwares.
CONFAZ RETOMA COBRANÇA DO ICMS SOBRE SOFTWARES - CONFAZ disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente sobre as operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming).
13/10/2017 -
MEI. SIMEI. REGRAS DE TRANSIÇÃO DE 2017 PARA 2018 - Regras de transição para o Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, relativas ao ano-calendário de 2017, em face do novo limite para o regime a partir de 2018.
SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÕES - Quais são as contribuições previdenciárias que as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção?
