18/10/2017 -
RECEITA FEDERAL APRIMORA UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO NO ATENDIMENTO VIRTUAL - A medida torna mais simples peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos digitais em processo digital ou em dossiê digital em nome do outorgante e assinar documentos que tenham previsão de assinatura de ciência ou notificação.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL - Revenda de mercadorias. Frota própria. Transporte rodoviário de cargas. Encargos de depreciação. Crédito presumido. Subcontratação de transporte. Apuração extemporânea de créditos.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS - Depreciação. Incidência concentrada ou monofásica. Serviço de transporte rodoviário de cargas.
PORTARIA COANA Nº 81, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.
PORTARIA COANA Nº 82, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.751, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
RECEITAS FINANCEIRAS. PIS/PASEP E COFINS. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS - Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras.
17/10/2017 -
RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE POSSÍVEL EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - A concessão e a fruição de benefício fiscal dependem da regularidade fiscal.
ECD. VERSÃO 4.0.7 - Foi publicada a versão 4.0.7 da Escrituração Contábil Digital – ECD.
ECF. VERSÃO 3.0.6 - Foi publicada a versão 3.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.
FÉRIAS, 13º SALÁRIO E ENCARGOS SOCIAIS - O termo “provisionar” valores de férias, 13º salário e respectivos encargos sociais, a partir das novas regras contábeis, é termo adequado para os registros contábeis?
MARCAÇÃO DE PONTO. TOLERÂNCIA - Justiça do Trabalho prestigia negociação coletiva que estabeleceu tolerância de 10 minutos para marcação de ponto.
PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho converte pedido de demissão para rescisão indireta por atraso de salários e falta de depósitos de FGTS.
A NOVA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO DEVE SER APLICADA A CONTRATOS ATUAIS E ANTERIORES A ELA? - Desembargador entende que lei da terceirização deve ser aplicada a contratos atuais e anteriores a ela.
STJ JULGA INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI/ICMS NO IRPJ E NA CSLL - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, no dia 11/10/2017, em continuidade à sessão do dia 29/09/2017, se é possível incluir o crédito presumido de IPI/ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
16/10/2017 -
PIS/PASEP E COFINS. FRETE. COBRANÇA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. CRÉDITO - Receita Federal presta esclarecimentos sobre apropriação de créditos sobre dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
PIS/PASEP E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARES IMPORTADOS - COSIT da Receita Federal esclarece incidência do PIS/PASEP e da COFINS, inclusive na importação, sobre comercialização, licenciamento e cessão de direitos de uso de softwares.
CONCESSÃO DE BENEFICIO DE SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR QUE VIER A SER IDENTIFICADO COMO SUBMETIDO A REGIME DE TRABALHO FORÇADO OU REDUZIDO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - Ministério do Trabalho fixado os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.
CONFAZ RETOMA COBRANÇA DO ICMS SOBRE SOFTWARES - CONFAZ disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente sobre as operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming).
