23/10/2017 -
COTA DE CARGOS DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PREVISTA NA LEI 8.213/1991 - Justiça do trabalho anula multa e auto de infração aplicada a uma empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência por falta de candidatos.
SISCOSERV. REGISTRO DE OPERAÇÃO - A pessoa jurídica que adquirir, de empresa domiciliada no exterior, serviço de remessa expressa deve registrar a operação no SISCOSERV, ainda que a contratação seja intermediada por empresa domiciliada no Brasil.
LUCRO REAL. DESPESAS COM ALUGUÉIS DE BENS OU DIREITO - Hipóteses em que as despesas com aluguéis de bens e direitos podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E CSLL. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM APLICAÇÕES DE RENDA FIXA E OS GANHOS LÍQUIDOS AUFERIDOS EM APLICAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL - Na sistemática do lucro presumido, qual é o momento de reconhecimento dos rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável, para fins de terminação do IRPJ e da CSLL?
LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - Na sistemática do lucro presumido, qual é o momento para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS?
