30/10/2017 -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 - Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
