31/10/2017 -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
