01/11/2017 -
RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA - Empregador é condenada por coagir cobrador a pedir demissão.
CUIDADORA DE CRIANÇAS. VÍNCULO DE EMPREGO - Cuidadora de crianças que prestava serviços em sua própria residência não consegue vínculo de emprego.
EMPREITADA. VÍNCULO DE EMPREGO. DONO DA OBRA - Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego entre pedreiro e dono da obra de reforma em sítio.
EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho decide que execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios.
ICMS/SP. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 E CONVÊNIO ICMS 93/15. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BASE DE CÁLCULO - Qual é a base de cálculo do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo?
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE PREPARAÇÃO DO PISO E DE APLICAÇÃO DE REVESTIMENTO CERÂMICO - Como serão tributadas as receitas auferidas por empresa optante pelo Simples Nacional, contratada para prestar serviço de preparação de piso e aplicação de revestimento cerâmico, em relação a essa atividade?
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. RECEITAS RECEBIDAS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA OU A ENTREGA DO IMÓVEL - As receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas "após" a conclusão da respectiva edificação está sujeita ao RET?
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - Incorporação encerrada. Opção. Vedação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
PORTARIA PGFN Nº 1.052, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
31/10/2017 -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
CSLL. LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO - Alíquotas para determinação do valor devido de CSLL e valores que podem ser deduzidos da CSLL devida no período de apuração pelas empresas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.
ICMS/DF. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO. CRÉDITO - Energia elétrica consumida no estabelecimento do contribuinte gera direito a crédito do ICMS?
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS - Modalidade aquisição ou fabricação de ativo imobilizado.
30/10/2017 -
DF. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - CT-e OS, MODELO 67 - Praz para adoção obrigatória e procedimentos para cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67.
