06/11/2017 -
AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado; e incidência das contribuições previdenciárias sobre o 13º salário indenizado.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.756, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
