09/11/2017 -
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO MEI. REFLEXOS - DREI edita norma que regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual – MEI.
AUSÊNCIA DO REGISTRO REGULAR DO CONTRATO DE TRABALHO - Informalidade do vínculo de emprego é suficiente para justificar rescisão indireta do contrato de trabalho.
NOVA TITULAR DE CARTÓRIO É ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EX-EMPREGADO - A mudança de titularidade não caracterizou sucessão.
PIS/PASEP E COFINS. FRETE.VENDA COM SUSPENSÃO. CRÉDITOS - É permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS com base no valor do frete contratado, para entrega de mercadoria vendida com suspensão da referidas contribuições?
08/11/2017 -
ICMS/SP. AQUISIÇÃO DE BRINDES DE FORNECEDOR SUJEITO AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO DO ICMS - A aquisição de brindes de fornecedor sujeito ao regime do Simples Nacional, a princípio, dá direito ao aproveitamento do crédito do valor do ICMS indicado no campo “Informações Complementares” ou no corpo da Nota Fiscal.
