21/11/2017 -
RECEITA FEDERAL INSTITUI DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME) - São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações citadas acima, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.
RECEITA FEDERAL ESTABELECE NOVA SISTEMÁTICA PARA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO - A sistemática para que os importadores retifiquem declarações de importação já desembaraçadas foi alterada.
PORTARIA COANA Nº 96, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do mó- dulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.
