21/11/2017 -
CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO. ALTERAÇÕES - A partir desta terça-feira (21) o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito.
DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 - Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 - Institui a Lei de Migração.
RECEITA FEDERAL INSTITUI DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME) - São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações citadas acima, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.
RECEITA FEDERAL ESTABELECE NOVA SISTEMÁTICA PARA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO - A sistemática para que os importadores retifiquem declarações de importação já desembaraçadas foi alterada.
