27/12/2006 - 

IMPOSTO DE RENDA - Declaração de valores em campo incorreto não gera, necessariamente, multa de 20%.

27/12/2006 - 

ACIDENTE DE TRAJETO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA - Transporte de trabalhadores em compartimento de carga e condições inseguras gera direito a indenização.

27/12/2006 - 

PIS/PASEP E COFINS - Despesas realizadas com o fornecimento de alimentação e transporte de empregados.

27/12/2006 - 

DECRETO Nº 5.998, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007.

27/12/2006 - 

LEI Nº 11.430, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.

27/12/2006 - 

LEI Nº 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.